TRANSPARÊNCIA

Promotoria de Justiça recomenda audiências pública em Palmas para medidas restritivas

A medida visa limitar o poder discricionário da gestão de limitar garantias constitucionais

15/12/2020 17h20
Por: Redação
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O promotor de Justiça Adriano Neves, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu nesta terça-feira, 15, recomendação administrativa à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, para que a gestora se abstenha de adotar medidas restritivas a direitos e garantias constitucionais desprovidas de transparência. Ele acrescenta que, havendo necessidade das medidas em razão da pandemia de Covid-19, seja realizada uma audiência pública para tratar sobre o assunto.

No documento, Adriano Neves justifica que medidas restritivas devem ser adotadas mediante embasamento técnico-científico e de motivação explicita, clara e congruente. Ele afirma ainda que, existindo necessidade, a decisão deve ser fundamentada, em razão do seu grande impacto social e econômico, além de acompanhada de consulta pública.

“A consulta objetiva dar sustentação fática necessária à administração, mediante participação democrática com os representantes dos segmentos diretamente atingidos, reunindo, assim, diversos pontos de vista para subsidiar o processo de escolha da melhor e menos gravosa solução”, explicou o promotor de Justiça na recomendação. (Denise Soares)

 

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