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MP que dispõe sobre organização da PM é discutida na Assembléia Legislativa

Conforme a proposta, além de incluir o mais recente quadro criado na corporação - o de Oficiais da Administração da Saúde (QOAS), a medida modifica aspectos estruturais dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento a patentes superiores

02/06/2021 15h51Atualizado há 3 semanas
Por: Redação
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 Foi  Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na sessão desta quarta-feira, 2, a Medida Provisória que altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar.

 Conforme a proposta, além de incluir o mais recente quadro criado na corporação - o de Oficiais da Administração da Saúde (QOAS), a medida modifica aspectos estruturais dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento a patentes superiores, com vistas ao estabelecimento de proporções igualitárias na convocação dos militares para a sua realização.

 A norma visa respeitar os critérios de antiguidade para conquista de promoções na carreira, especialmente em razão do certame em andamento para ingresso nas fileiras da corporação.

A medida também altera os requisitos estabelecidos para convocação dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento de Oficiais de Administração (CHOA) e Oficiais Músicos (CHOM), cuja finalidade é a melhoria na prestação do serviço público.

 

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