Descumprimento

MPTO ingressa com ação de improbidade contra prefeito que descumpriu normas sanitárias

O prefeito de São Miguel do Tocantins descumpriu as medidas editadas em decreto municipal

08/07/2021 22h50Atualizado há 3 semanas
Por: Redação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, ingressou nesta quinta-feira, 08, com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, por ato de improbidade administrativa, consistente em irregularidades cometidas na realização de um evento, no mês de maio deste ano.

Conforme apurado em Inquérito Civil Público (ICP), um show realizado em via pública, autorizado pela prefeitura causou aglomeração e as pessoas que ali estavam, não mantiveram distanciamento social e sequer  usavam máscara de proteção. Na avaliação do promotor de Justiça, Elizon de Souza Medrado, o fato do prefeito autorizar realização de evento em contrariedade ao Decreto Municipal, editado pela própria gestão, demonstra desprezo pelas normas sanitárias, principalmente em momento crítico de surgimento de novas variantes do coronavírus no Brasil.

O promotor de Justiça ainda menciona o fato do prefeito ter participado do evento. “O requerido Alberto Loiola Gomes Moreira, na qualidade de gestor do Município de São Miguel do Tocantins, baixou decreto proibindo a realização de eventos e aglomerações e ele mesmo, além descumprir   o   próprio Decreto, autorizando a realização do   evento, pessoalmente provocou aglomeração ilegal, na medida em que compareceu ao evento, inclusive sem o uso de máscara, como demonstram as imagens”.

Diante dos fatos apontados, a Ação requer a punição do gestor às sanções previstas no artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, no qual estão previstas, sanções como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras

 

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