Ação Judicial

Ministério Público pede suspensão das licenças de captação de água de nove empresas agrícolas de Formoso do Araguaia

Segundo apuração da Promotoria estes empreendimentos somam aproximadamente 10.804 hectares de área plantada/irrigada e se encontram em situação irregular

26/07/2021 22h41
Por: Redação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, no último sábado, 24, com ações judiciais contra nove empreendimentos agrícolas de Formoso do Araguaia e região, pedindo que sejam suspensas as licenças para captação de água para irrigação concedidas a estas empresas rurais e que seja determinada a interrupção das suas atividades durante o período restritivo de chuvas, enquanto os níveis dos rios da bacia do Rio Formoso estiverem críticos.

Segundo apuração da Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, estes empreendimentos somam aproximadamente 10.804 hectares de área plantada/irrigada e se encontram em situação irregular, por não estarem repassando informações sobre suas captações de água para o sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), que foi instituído judicialmente, a partir de um processo proposto pelo MPTO, com o objetivo de estabelecer o controle e garantir o uso sustentável da água da bacia do Rio Formoso.

Com esta irregularidade, os empreendimentos rurais impedem a verificação do seu consumo de água, dificultam a fiscalização e violam regras estabelecidas para concessão das licenças por parte do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Também de acordo com a Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, há indícios de que projetos agroindustriais da região têm exercido suas atividades desordenadamente, justamente neste mesmo período seco, comprometendo a vazão dos rios. Este uso sem controle estaria sendo praticado especialmente por propriedades que se utilizam da técnica de subirrigação, a qual demanda grande volume de água e consiste na distribuição do recurso hídrico nas áreas de plantio por meio de imensos canais.

Ainda há indícios de que áreas desmatadas ilicitamente ao longo dos anos sem embargos vêm sendo destinadas ao cultivo agrícola, o que também ocasiona aumento irregular da demanda hídrica das propriedades.

Além da suspensão das licenças e da interrupção das atividades produtivas, o Ministério Público pediu que seja imposta ao Naturatins a obrigação judicial de atuar e embargar as atividades que estejam sendo exercidas ilicitamente urgentemente, em razão da situação crítica dos rios da região.

“A escassez hídrica e os níveis críticos dos rios da Bacia do Rio Formoso exigem a intervenção judicial, não só para tutelar o meio ambiente, como também para promover segurança jurídica e econômica dos produtores agroindustriais, além de garantir a vazão ecológica dos rios, a concorrência leal e a disponibilidade hídrica daqueles que produzem e captam recursos hídricos com regularidade ambiental”, avalia o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior.

Desde o ano de 2016, quando ocorreu uma seca severa, o Ministério Público tem pedido anualmente a suspensão das captações no período restritivo, em razão desse quadro grave que costuma acometer a bacia do Rio Formoso.

 

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