decisão

Justiça nega pedido para paralisação processo de concessão do Parque Estadual do Jalapão

Para o juiz não há obrigação legal que exija que a consulta deverá se dar antes mesmo do início dos estudos de viabilidade das concessões e empreendimentos

31/08/2021 10h03
Por: Redação

O pedido do Ministério Público Federal do Tocantins (MPF-TO) para paralisar o processo de concessão do Parque Estadual do Jalapão, foi negado pela Justiça Federal, no final da tarde desta segunda-feira, 30. A sugestão era que o tema ficasse suspenso até que as comunidades impactadas pela medida fossem ouvidas.

A decisão assinada pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara da Justiça Federal em Palmas, justificou que "não há obrigação legal que exija que a consulta deverá se dar antes mesmo do início dos estudos de viabilidade das concessões e empreendimentos. Nesse contexto, inexiste, nesse momento, ato administrativo tendente a afetar diretamente as comunidades envolvidas, a teor do que exige e Convenção, pelo que não está demonstrada a probabilidade do direito".

O procurador responsável pelo caso, Álvaro Manzano, informou que ainda analisa o documento para decidir se vai apresentar recurso.

 

 

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