LEIS

Vereadores alteram datas para Executivo enviar à Casa de Leis LDO, LOA e PPA

Conforme a gestão municipal, esse novo prazo vai possibilitar maior participação da população.

15/09/2021 09h42
Por: Redação

 Atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a Câmara de Vereadores alterou o § 1° do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Gurupi, que trata sobre as datas de envio à Casa de Leis do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Antes dessa alteração, o Executivo tinha que enviar o PPA à Câmara até o dia 31 de agosto; a LDO até 15 de setembro e a LOA até 15 de outubro.

O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, explica que o município solicitou a alteração na Lei Orgânica e a Câmara após análise, aprovou, permitindo que a LDO possa ser apresentada em 30 de outubro, o PPA e a LOA em 30 de novembro. “Neste período estamos implementando um sistema de planejamento, cedido pelo Governo do Estado ao município de Gurupi, que vai nos oportunizar ter um Plano Plurianual e Orçamento mais concreto, real e mais próximo do que o município vai executar”, destaca.

O secretário ainda expõe que este novo prazo, vai possibilitar, em virtude da pandemia, realizar uma consulta pública virtual por meio de um aplicativo digital, que será lançado na próxima semana, oportunizando que mais pessoas possam participar da elaboração do planejamento do município de Gurupi para os próximos quatro anos.

“Nessa consulta pública as pessoas poderão dizer quais as áreas e obras devem ser priorizadas, e no que o município deve mais investir. Isso traz transparência e democratiza mais a execução orçamentária”, pontua.

 

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