ACP

Justiça determina que concessionária regularize fornecimento de energia elétrica em oito municípios

Caso a empresa não cumpra a decisão, a empresa será multada no valor de R$ 5 mil para cada unidade consumidora

17/11/2021 16h11
Por: Redação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, obteve decisão judicial favorável, no último dia 12, em Ação Civil Pública (ACP) que obriga a concessionária Energisa a fornecer serviço de energia elétrica eficiente, regular e contínuo, em consonância com os padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A ACP foi ajuizada em junho de 2020 pelo MPTO, após receber denúncias sobre as interrupções na prestação do fornecimento de energia elétrica, resultando em prejuízos aos consumidores das cidades de Porto Nacional, Ipueiras, Brejinho de Nazaré, Monte do Carmo, Fátima, Oliveira de Fátima, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.

Além da obrigação de prestar serviço adequado aos consumidores de energia elétrica dos municípios mencionados, a Justiça determinou que seja aplicada multa à Energisa, no valor de R$ 5 mil para cada unidade consumidora, caso sejam desrespeitados, por três meses consecutivos, os limites estabelecidos pela Aneel.

 

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