Cobrança ilegal

Promotoria de Gurupi protocola ação contra concessionária de água e esgoto

BRK terá de explicar por que não cumpre lei municipal que acabou com tarifa mínima

15/05/2020 21h22
Por: Redação
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O Ministério Público Estadual do Tocantins, por meio do Promotor Marcelo Lima Nunes, abriu um Inquérito Civil Público contra a BRK para apurar descumprimento da lei municipal nº 2.469/2019, que extinguiu a cobrança de tarifa mínima nas contas de água e esgoto para os consumidores de Gurupi.

 

Segundo o inquérito, assinado no dia 23 de abril último, a BRK estaria descumprindo a norma ao manter a cobrançada tarifa mínima, independentemente se o consumidor gastou ou não a quantia, o se caracteriza desobediência ao Art. 2º da lei municipal.

 

Entre as justificativas, o Promotor cita o “direito básico do consumidor à adequação e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6°, inciso X, do código de Defesa Ao consumidor).

 

Ele cita também o Art. 39 do mesmo Código: ‘’É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  Condicionar o fornecimento de produto ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantificados”.

Em entrevista para o Jornal Cocktailo vereador Jenilson Cirqueira (PRTB) reforça a importância da ação do MP para fazer cumprir a vontade do povo expressa na legislação. “Desde 201tentávamos uma CPI e só conseguimos em 2019, (..) foi tudo colocado e aprovado em plenário”, diz o vereador, se referindo à Lei.

Jenilson lamenta que a concessionária esteja se negando ao cumprimento, mesmo após ter sido notificada peloProcon. A esperança dele e dos consumidores de menor poder aquisitivo agora é a ação já protocolada pelo Ministério Público.

 

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