NA JUSTIÇA

Cai parte do decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas em Palmas

A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital, Ronicley Alves de Moraes

19/05/2020 07h04
Por: Redação
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Nesta segunda-feira (18), por volta de 21h30, o juiz Ronicley Alves de Moraes, de Palmas, decidiu favoravelmente para a derrubada o Inciso III do Art 1º do Decreto Municipal assinado pela prefeita Cintia Ribeiro no último dia 15.

Este Inciso foi muito questionado pelos palmenses e acabou por receber atenção especial da Acipa – Associação Comercial e Industrial de Palmas, que foi quem entrou na Justiça para derrubar a norma.

A decisão é em caráter liminiar, emergencial, portanto, e ainda terá julgamento do mérito, mas tem que ser cumprida imediatamente.

O magistrado não desconsidera o direito e o dever do gestor em decidir editar decretos em caráter especial como o que foi analisado. No entanto, ele entendeu que “não há base técnico-cientifica capaz de autorizar a municipalidade a edição do Decreto n° 1896, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas”, diz a sentença.

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