Deputados apoiam publicação de isenções fiscais na internet

Entre as matérias aprovadas no nesta quarta-feira, 6, está a proposta de autoria do deputado Júnior Geo (PSDB) que estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedias pelo Estado do Tocantins.

O projeto determina que as informações deverão estar disponíveis em site oficial do Governo do Estado em caráter informativo e linguagem de fácil acesso ao povo tocantinense: concisa, clara e, na medida do possível, simples.

Deverão constar no site programas e modalidades de incentivos fiscais em vigor incluindo contratos, amparo legal, segmentos beneficiados, finalidade, pré-requisitos, prazo de vigência, metodologia e condições de concessão.

Para o autor da matéria, o princípio da publicidade obriga o Poder Público a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. “Toda pessoa tem direito a informar-se e, consequentemente, saber sobre as coisas que estão sendo decididas pelo Estado. Daí a publicidade de todo ato administrativo”, concluiu.